Termos de Uso

1. Objeto

O CPFcheck disponibiliza consultas a registros de processos judiciais de natureza pública, vinculados a um CPF informado pelo usuário, mediante consumo de créditos pré-pagos.

2. Créditos

Cada consulta bem-sucedida consome 1 crédito. Créditos são adquiridos de forma avulsa, têm validade de 12 meses a contar da data da compra e não são conversíveis em dinheiro. Falhas técnicas na consulta são revisadas e o crédito é restituído.

3. Uso responsável

O usuário declara possuir finalidade legítima para cada consulta e assume integral responsabilidade pelo uso das informações obtidas, sendo vedado o uso discriminatório ou para constrangimento de terceiros.

4. Limitação

As informações refletem os dados disponibilizados pelos tribunais na data da consulta. O CPFcheck não garante exaustividade e não substitui certidões oficiais.

5. Reembolso

Créditos não utilizados podem ser reembolsados em até 7 dias corridos após a compra, conforme o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. O valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento em até 10 dias úteis, proporcionalmente aos créditos ainda não consumidos. Consultas já realizadas não são reembolsáveis, pois o serviço foi integralmente prestado. Falhas técnicas geram estorno automático do crédito na conta, sem necessidade de solicitação. Pedidos de reembolso devem ser enviados para suporte@cpfcheck.com.br.

6. Conta

O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais. A conta pode ser encerrada a qualquer momento mediante solicitação.

7. Responsabilidade do usuário no tratamento de dados

Ao informar o CPF de terceiro, o usuário atua como controlador da finalidade da pesquisa, nos termos da Lei nº 13.709/2018, e declara que: (i) possui finalidade legítima, específica e informada; (ii) não utilizará o resultado para fim discriminatório, abusivo, ilícito ou de constrangimento; (iii) observará as regras de segurança, sigilo e eliminação dos dados obtidos. O CPFcheck atua como fornecedor da ferramenta e operador quanto à execução técnica da consulta.

O usuário indenizará e manterá o CPFcheck indene de qualquer perda, multa, sanção administrativa ou condenação decorrente do uso indevido das informações obtidas, incluindo honorários e custas.

8. Uso vedado

É vedado utilizar a plataforma para automação não autorizada, revenda ou redistribuição de relatórios, formação de bases de dados paralelas, decisões de crédito, emprego ou seguro sem base legal própria, e qualquer prática contrária à LGPD, ao Código de Defesa do Consumidor ou ao Marco Civil da Internet. O descumprimento autoriza a suspensão imediata da conta, sem reembolso dos créditos já consumidos.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Solicitações de titulares podem ser feitas na página de direitos do titular.

10. Alterações e vigência

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, valendo a versão publicada nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma, e o uso continuado do serviço após a comunicação implica aceite.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.