Política de Privacidade e Proteção de Dados

Esta Política descreve como a plataforma CPFcheck trata dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Não solicitamos dados sensíveis do usuário para a criação da conta e não realizamos tratamento de dados de crianças e adolescentes. O serviço é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos.

Quando um usuário informa um CPF, a plataforma consulta fontes de dados de acesso público e bases de terceiros autorizadas e apresenta o resultado ao usuário. Nesse tratamento:

• O usuário declara, a cada pesquisa, possuir finalidade legítima, específica e informada, respondendo por essa declaração.
• O CPF pesquisado é armazenado de forma mascarada e por hash criptográfico, nunca em texto puro.
• Informações relativas a processos criminais e antecedentes são tratadas com restrição adicional, apenas quando disponíveis em fonte pública oficial e sempre acompanhadas do aviso de que não substituem certidão oficial.
• O relatório é disponibilizado somente ao usuário que o contratou; não há divulgação pública, indexação, catálogo ou venda de perfis.

O titular pesquisado pode, a qualquer momento, solicitar informação sobre o tratamento, correção de dado incorreto ou eliminação dos registros mantidos por nós, pelo canal indicado no item 8.

Quando nos apoiamos em legítimo interesse, realizamos avaliação de necessidade, proporcionalidade e salvaguardas, e essa avaliação pode ser solicitada pelo titular.

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário com operadores contratados, obrigados contratualmente a tratar os dados conforme nossas instruções:

Também podemos compartilhar dados com autoridades públicas quando houver requisição legal, ordem judicial ou necessidade de defesa de direitos.

Parte dos nossos operadores de infraestrutura, e-mail e publicidade mantém servidores fora do Brasil, o que pode implicar transferência internacional de dados, nos termos dos arts. 33 a 36 da LGPD. Nesses casos, exigimos cláusulas contratuais de proteção de dados e garantias de nível de proteção compatível com a legislação brasileira.

Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• portabilidade a outro fornecedor;
• eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• informação sobre as entidades com as quais compartilhamos dados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse.

Os pedidos devem ser enviados para contato@cpfcheck.com.br. Respondemos em até 15 dias, podendo solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade e evitar entrega indevida de dados a terceiros. Você também pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O relatório pode apresentar indicadores calculados automaticamente, como score de crédito de bureau e indicador de risco processual. Esses indicadores são informativos, não constituem recomendação e não são utilizados por nós para negar acesso ao serviço. Você tem direito a solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, nos termos do art. 20 da LGPD.

Utilizamos duas categorias de cookies:

• Necessários: sessão, autenticação, segurança e preferências. São indispensáveis ao funcionamento e não dependem de consentimento.
• Marketing e medição: cookies do Meta Pixel (_fbp, _fbc) usados para medir campanhas. Só são ativados após o seu aceite no aviso de cookies e podem ser recusados sem prejuízo ao uso do serviço.

Você pode revogar o consentimento a qualquer momento limpando os cookies do navegador ou solicitando a revogação pelo canal do item 8.

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o art. 46 da LGPD, entre elas: criptografia em trânsito (TLS), armazenamento de senhas com hash, mascaramento e hash dos CPFs pesquisados, controle de acesso por perfil, regras de segurança em nível de linha no banco de dados, registro de auditoria de acessos administrativos e revisão periódica de permissões.

Nenhum sistema é infalível. Em caso de incidente de segurança com risco relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, com a descrição do ocorrido, os dados envolvidos e as medidas adotadas, nos termos do art. 48.

Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com indicação de versão e data. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma.

Esta Política é regida pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, sem prejuízo dos canais administrativos de solução de conflitos.